Quem é responsável pelas fardas profissionais por lei em Portugal?

Em muitas empresas, a gestão das fardas profissionais é tratada como um detalhe operacional.
Na prática, é uma decisão com impacto legal, financeiro e laboral.

Quem deve fornecer a farda?
Quem assume os custos?
E o que acontece quando não existem regras claras?

A legislação portuguesa dá respostas objetivas — mas raramente explicadas de forma simples. É isso que fazemos aqui.

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A farda é roupa pessoal ou equipamento de trabalho?

Sempre que o uso da farda é imposto pela entidade empregadora e está ligado ao exercício da função, não é considerada vestuário pessoal.

De acordo com o Código do Trabalho e com o regime jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho, a farda enquadra-se como:

• Equipamento de trabalho

• E, em muitos contextos, Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Isto significa que a farda existe para:

• Identificar a função

• Proteger o trabalhador

• Garantir imagem, higiene ou segurança

Não é uma escolha pessoal do trabalhador.

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Quem é responsável pelo fornecimento da farda?

A regra geral é clara:

👉 Quando o uso da farda é obrigatório, a responsabilidade pelo fornecimento é da entidade empregadora.

Este princípio resulta da conjugação do:

• Código do Trabalho

• Normas aplicáveis a equipamentos de trabalho e EPIs

A empresa não pode:

• Exigir farda sem a fornecer

• Transferir automaticamente o custo para o trabalhador

• Tratar a farda como despesa pessoal

Na prática, sempre que a farda é necessária para desempenhar a função, é uma obrigação da entidade empregadora.

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Existem exceções?

As exceções são raras e muito específicas.

Só podem existir quando:

• Não há imposição formal de farda

• O vestuário é genérico e indistinguível de roupa comum

• Não existe função de proteção, identificação ou segurança

Na maioria dos setores profissionais — saúde, indústria, serviços, logística, restauração — estas exceções não se aplicam.

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Porque este ponto é tão importante?

Porque a falta de clareza gera:

• Conflitos laborais

• Reclamações formais

• Riscos em inspeções da ACT

• Custos indiretos evitáveis

Muitos problemas não surgem por má-fé, mas por decisões tomadas “como sempre se fez”.

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Boas práticas recomendadas

Empresas que evitam problemas tendem a:

• Assumir a farda como equipamento de trabalho

• Definir regras claras desde o início

• Fornecer fardas adequadas à função

• Evitar transferir custos de forma informal

• Tratar a farda como parte da gestão operacional, não como detalhe

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Conclusão

A legislação portuguesa é clara no princípio essencial:

👉 Se a farda é obrigatória, a responsabilidade é da entidade empregadora.

Uma decisão correta neste ponto:

• Reduz risco legal

• Evita conflitos

• Protege a empresa e o trabalhador

Este é o primeiro passo para uma gestão de fardas profissional e responsável.