O trabalhador pode recusar usar farda? O que diz a lei em Portugal

Introdução

A recusa em usar farda profissional é uma situação mais comum do que parece.
Surge em contextos diferentes:

desconforto
discordância com o modelo
questões pessoais
ou simples falta de esclarecimento

A pergunta que muitos empregadores fazem é direta:

O trabalhador pode recusar usar farda?

A resposta não é um simples “sim” ou “não”.
Depende do enquadramento legal e das circunstâncias concretas.

A farda é obrigatória ou opcional?

O primeiro ponto a esclarecer é este:

👉 Se a farda é obrigatória para o exercício da função, o trabalhador deve usá-la.

Quando a entidade empregadora impõe o uso de farda por razões de:

identificação
imagem profissional
higiene
segurança
ou organização do trabalho

essa farda passa a ser considerada equipamento de trabalho.

Nestes casos, o uso não é opcional.

Quando a recusa não é aceitável

A recusa não é legítima quando:

não existe qualquer justificação médica
a farda é adequada à função
foi corretamente fornecida pela empresa
cumpre as normas aplicáveis

Nestas situações, a recusa pode ser considerada:

incumprimento das regras internas
desobediência injustificada

E pode ter consequências disciplinares, se devidamente enquadrada.

Quando a recusa pode ser legítima

A recusa pode ser justificada quando existe:

limitação física
problema de saúde
recomendação médica documentada

Nestes casos, não estamos perante uma recusa, mas sim uma necessidade de adaptação ao posto de trabalho.

👉 A diferença é essencial:

sem justificação médica → recusa
com justificação médica → adaptação

O que deve fazer o empregador nestas situações?

Perante uma situação justificada, o empregador deve:

Avaliar a situação concreta
Verificar se existe alternativa adequada
Confirmar a conformidade e segurança
Documentar a decisão tomada

O objetivo não é impor nem ceder sem critérios, mas avaliar de forma razoável e fundamentada.

E se o trabalhador recusar sem fundamento?

Se não existir justificação médica nem motivo válido, o empregador pode:

esclarecer as regras
reforçar o carácter obrigatório da farda
aplicar os procedimentos internos previstos

Desde que:

as regras estejam definidas
sejam proporcionais
e aplicadas de forma consistente

Porque é importante tratar este tema corretamente?

Uma má gestão destas situações pode gerar:

conflitos laborais desnecessários
quebra da autoridade interna
riscos em inspeções
decisões precipitadas

Por outro lado, uma abordagem clara e documentada:

protege a empresa
protege o trabalhador
evita escaladas de conflito

Conclusão

A lei portuguesa estabelece um equilíbrio claro:

O trabalhador não pode recusar o uso de farda obrigatória sem motivo válido
A empresa deve avaliar situações de saúde devidamente justificadas
A adaptação deve ser razoável, segura e documentada

Gerir bem estas situações é uma questão de clareza, proporcionalidade e bom senso.