PROTRABALHO — Termos e Condições

Última atualização: 13 de setembro de 2026

1. Identificação do vendedor

O website www.protrabalho.eu e a marca PROTRABALHO são explorados por FROM FACTORY – SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, NIPC 510 917 801, com sede na Avenida de Santarém, 45, 6200-198 Covilhã, Portugal, doravante designada “PROTRABALHO”.

Contactos de apoio: Rua José Caetano Júnior, 73, 6200-126 Covilhã; telefone 275 327 591 (chamada para a rede fixa nacional); email [email protected]. Horário: dias úteis, das 09:00 às 18:00.

2. Âmbito e aceitação

Os presentes Termos regulam a utilização do website e a compra dos bens e serviços nele disponibilizados. Ao concluir uma encomenda, o Cliente declara ter lido e aceitado estes Termos e as condições específicas apresentadas antes do pagamento.

As disposições identificadas como direitos do consumidor aplicam-se apenas à pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Nas compras realizadas por empresas ou profissionais aplicam-se as condições acordadas e a legislação civil e comercial aplicável, sem prejuízo de normas imperativas.

3. Produtos, personalização e preços

As características essenciais, tamanhos, cores, opções de personalização e disponibilidade são apresentadas na página de cada produto. As imagens são ilustrativas e pequenas diferenças de cor podem resultar do dispositivo utilizado.

Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário. Os custos de entrega e quaisquer encargos adicionais são indicados antes da confirmação da encomenda.

Em caso de erro manifesto de preço, descrição ou disponibilidade, a PROTRABALHO contactará o Cliente antes de processar a encomenda, permitindo-lhe confirmar a compra nas condições corrigidas ou cancelá-la com reembolso integral dos montantes pagos.

4. Encomenda e formação do contrato

O Cliente deve confirmar os artigos, quantidades, personalizações, morada, contactos, faturação e valor total antes de efetuar o pagamento. Após a submissão, é enviado um aviso de receção da encomenda. O contrato considera-se celebrado quando a PROTRABALHO confirma a aceitação da encomenda ou inicia a respetiva execução.

A possibilidade de alterar ou cancelar uma encomenda depende do estado de processamento. Uma encomenda personalizada deixa de poder ser alterada ou cancelada quando a produção ou personalização tiver começado, sem prejuízo dos direitos legais em caso de falta de conformidade.

5. Pagamento e faturação

Os meios atualmente disponibilizados são Multibanco e MB WAY, conforme descrito na página Faturação e Pagamentos. O processamento inicia-se após confirmação do pagamento. Todas as encomendas são acompanhadas da respetiva fatura.

Se um artigo pago ficar indisponível, o Cliente será informado e poderá escolher uma alternativa, aceitar o ajuste da encomenda ou receber o reembolso do montante correspondente. Um saldo a favor só será mantido em conta corrente mediante escolha expressa do Cliente.

6. Preparação, expedição e entrega

Os prazos publicados são estimativas em dias úteis e variam consoante os artigos e a personalização: até 10 dias úteis sem personalização, até 17 dias úteis com estampagem e até 24 dias úteis com bordado, salvo prazo diferente indicado no produto, no checkout ou na confirmação. Consulte Tempos de preparação e entrega.

A entrega é efetuada na morada indicada pelo Cliente. O Cliente é responsável por fornecer dados completos e garantir que alguém pode receber a encomenda. Custos adicionais causados por morada incorreta, ausência ou nova expedição podem ser imputados ao Cliente quando lhe sejam imputáveis.

Se a entrega não ocorrer no prazo acordado ou, na falta de acordo, no prazo legal aplicável, o consumidor pode conceder um prazo adicional adequado e, mantendo-se o incumprimento, resolver o contrato nos termos da lei.

7. Livre resolução nas compras de consumidores

O consumidor pode resolver o contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que adquire a posse física dos bens, ou do último bem no caso de uma única encomenda entregue separadamente. A comunicação deve ser inequívoca e enviada para [email protected] ou para a sede da PROTRABALHO. Pode utilizar o formulário disponível em Direito de Resolução, mas a sua utilização não é obrigatória.

Depois de comunicar a resolução, o consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias. Salvo indicação ou acordo em contrário, suporta apenas o custo direto da devolução. Deve conservar prova do envio. O consumidor só é responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem.

A PROTRABALHO reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal mais económica disponibilizada, no prazo legal de 14 dias, podendo reter o reembolso até receber os bens ou prova do respetivo envio. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor.

Exceção: o direito de livre resolução não se aplica a bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, incluindo artigos bordados ou estampados de acordo com instruções do Cliente. Esta exceção não elimina os direitos relativos a defeitos, erro de personalização ou falta de conformidade.

8. Trocas, devoluções e conformidade dos bens

Os pedidos podem ser iniciados na página Trocas, Devoluções e Reembolsos. As trocas voluntárias, fora dos direitos legais, dependem da elegibilidade e disponibilidade indicadas pela PROTRABALHO.

Nas vendas a consumidores, os bens móveis estão abrangidos pela garantia legal de conformidade durante três anos a contar da entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exercer os direitos de reparação ou substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021. Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata ou a resolução do contrato, nos termos legais.

Para comunicar uma falta de conformidade, o Cliente deve indicar o número da encomenda, descrever o problema e, quando possível, enviar fotografias. Estes elementos facilitam a análise, mas não limitam direitos imperativos.

9. Reclamações e apoio

Questões ou reclamações podem ser enviadas para [email protected], pelo formulário de contacto ou pelo telefone 275 327 591. O consumidor pode ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

10. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios competente. Para a área da sede da PROTRABALHO, pode ser competente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. A informação atualizada e outros centros competentes constam da página Resolução Alternativa de Litígios e do Portal do Consumidor.

A PROTRABALHO não se encontra vinculada a uma entidade RAL por adesão voluntária, sem prejuízo dos casos em que a arbitragem seja legalmente obrigatória.

11. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade e na Política de Cookies. O Cliente pode alterar as preferências de cookies através do botão de preferências disponível no website.

12. Responsabilidade e utilização do website

A PROTRABALHO procura assegurar a exatidão e disponibilidade do website, mas não garante funcionamento ininterrupto. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo direitos imperativos dos consumidores.

É proibida a utilização do website para fins ilícitos, a tentativa de acesso não autorizado e qualquer atuação suscetível de prejudicar a segurança ou funcionamento do serviço.

13. Lei aplicável, alterações e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Nas relações com consumidores, qualquer escolha de foro ou lei não prejudica a proteção conferida por normas imperativas nem o recurso ao tribunal territorialmente competente.

A PROTRABALHO pode atualizar estes Termos por motivos legais, técnicos ou comerciais. A versão aplicável a cada compra é a disponibilizada no momento da encomenda, salvo alteração legal imperativa.